Imigração: por que Justiça dos EUA suspendeu deportação de venezuelanos por Trump com lei do século 18
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Neste sábado, a Suprema Corte ordenou ao governo que “não remova nenhum membro da suposta classe de detidos dos EUA até nova ordem desta Corte”.
Dois juízes — Clarence Thomas e Samuel Alito — discordaram da decisão.
O tribunal não concedeu nem negou o pedido apresentado pelos advogados dos detidos, mas suspendeu a deportação aguardando uma decisão de um tribunal inferior, que neste caso foi o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito, que tem jurisdição sobre vários Estados do sul dos EUA.
Trump invocou a Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798 e acusou a gangue venezuelana Tren de Aragua (TdA) de “ameaçar uma invasão ou incursão predatória” em território americano.
Esta lei dá ao presidente o poder de ordenar a detenção e deportação de nativos ou cidadãos de nações “inimigas” sem o devido processo legal.
A lei só havia sido usada três vezes antes, todas durante período de guerra.
A última vez que foi invocada foi durante a Segunda Guerra Mundial, quando pessoas de ascendência japonesa foram presas sem julgamento, e milhares foram enviadas para campos de concentração.
Dos 261 venezuelanos deportados para Cecot, a prisão de segurança máxima de El Salvador, até 8 de abril, 137 foram expulsos sob a Lei de Inimigos Estrangeiros, disse um alto funcionário do governo à CBS News.
Um tribunal inferior havia bloqueado temporariamente essas expulsões em 15 de março.
Deportação contestada
A Suprema Corte decidiu inicialmente em 8 de abril que Trump poderia usar a Lei de Inimigos Estrangeiros para deportar suspeitos de gangues, mas que os deportados devem ter a oportunidade de contestar sua remoção.
“A notificação deve ser dada dentro de um prazo razoável e de uma maneira que efetivamente permita que eles busquem um mandado de habeas corpus no fórum apropriado antes que a remoção ocorra”, escreveram os juízes em sua decisão no início deste mês.
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O recurso de habeas corpus é o direito dos detidos de contestar a legalidade de sua detenção. É considerado um direito fundamental na lei americana.
A Suprema Corte não especificou, no entanto, quanta antecedência o aviso deve ser dado, embora advogados em todo o país tenham solicitado que os migrantes tenham 30 dias para contestar suas deportações.
O processo da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), que levou à ordem de sábado, alega que os venezuelanos detidos na unidade Bluebonnet, no norte do Texas, receberam notificações em inglês, apesar de falarem apenas espanhol.
De acordo com a ACLU, eles foram notificados de que seriam deportados em breve e não foram informados de que tinham o direito de contestar a designação em um tribunal federal.
“Sem a intervenção deste Tribunal, dezenas ou centenas de membros da classe proposta podem ser expulsos para possíveis sentenças de prisão perpétua em El Salvador, sem qualquer oportunidade real de contestar sua nomeação ou expulsão”, afirma o processo.
Após a ordem da Suprema Corte em 8 de abril, juízes federais no Colorado, Nova York e sul do Texas rapidamente emitiram ordens proibindo a deportação de migrantes sob a Lei de Inimigos Estrangeiros até que eles recebessem um processo para contestar a decisão.
Mas nenhuma ordem desse tipo foi emitida para o norte do Texas, onde fica o Centro de Detenção Bluebonnet, cerca de 40 quilômetros ao norte de Abilene.
De acordo com o advogado da ACLU, Lee Gelernt, o governo inicialmente transferiu os venezuelanos para um centro de imigração no sul do Texas para deportação.
No entanto, como as deportações foram proibidas naquela área por um juiz federal, os migrantes foram encaminhados para o centro Bluebonnet, onde não existe tal ordem, de acordo com a agência de notícias AP.
Revés para Trump
Em outro revés legal para os planos de Trump, um tribunal federal de recursos rejeitou na sexta-feira um pedido do seu governo para permitir que ele prosseguisse com a eliminação de proteções legais temporárias para cerca de 350 mil migrantes venezuelanos que estariam em risco de deportação iminente.
A decisão de acabar com o Status de Proteção Temporária (TPS) para venezuelanos faz parte de uma onda de restrições à imigração promovidas por Trump desde que ele retornou à Casa Branca.
O 9º Tribunal de Recursos dos EUA, sediado em São Francisco, se recusou a suspender a ordem de um juiz de uma instância inferior, de 31 de março, que suspendeu a decisão da Secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, de encerrar o status temporário de alguns venezuelanos.
Um painel de três juízes do tribunal disse que o governo Trump não demonstrou que sofreria danos irreparáveis se a decisão do tribunal inferior fosse mantida enquanto seu recurso estivesse pendente.
Outra disputa em curso diz respeito à deportação “errônea” de Kilmar Ábrego García para El Salvador.
O caso deste salvadorenho se tornou o foco de um impasse entre o governo Donald Trump e os opositores da campanha de deportação lançada pelo presidente dos EUA durante seu segundo mandato.
O Departamento de Justiça admitiu inicialmente em um tribunal federal que sua deportação foi devido a um “erro administrativo”, mas depois insistiu em acusá-lo de pertencer à gangue criminosa salvadorenha MS-13 e até agora ignorou os pedidos do tribunal para devolvê-lo ao país, incluindo um da Suprema Corte, que concluiu que sua deportação não garantiu seu direito ao devido processo legal e ordenou ao governo que “facilitasse” seu retorno aos EUA.
